Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o SSTDesk, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Caso não concorde com estas condições, o usuário não deverá utilizar a plataforma.

2. Quem somos

O SSTDesk é uma plataforma de software destinada a auxiliar empresas e profissionais na organização e gestão de atividades relacionadas à Segurança e Saúde no Trabalho.

Para fins destes Termos, “SSTDesk”, “nós” ou “plataforma” refere-se ao serviço disponível no domínio sstdesk.com.br e seus subdomínios.

3. Objeto da plataforma

O SSTDesk poderá oferecer, entre outros, recursos para:

• cadastro de empresas e estabelecimentos;
• cadastro de unidades, ambientes e setores;
• gerenciamento de funções e grupos de exposição;
• cadastro de riscos e agentes ocupacionais;
• registro de avaliações qualitativas e quantitativas;
• gestão de EPIs e EPCs;
• registro de medidas de prevenção e controle;
• elaboração e acompanhamento de planos de ação;
• gerenciamento de responsáveis técnicos;
• gestão de documentos de SST;
• elaboração e versionamento de documentos como PGR e LTCAT;
• armazenamento de informações e evidências;
• geração de relatórios e documentos;
• acompanhamento de processos relacionados à gestão de SST;
• outras funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.

Os recursos disponíveis poderão variar de acordo com o plano contratado e com a evolução do produto.

4. O SSTDesk é uma ferramenta de software

O SSTDesk fornece recursos tecnológicos para organização, processamento e geração de informações.

A plataforma não substitui a atuação, análise, responsabilidade, assinatura ou decisão de profissionais legalmente habilitados quando essas forem exigidas pela legislação.

A existência de determinado recurso, cálculo, relatório, classificação, sugestão ou documento dentro da plataforma não significa que o SSTDesk esteja emitindo parecer técnico ou assumindo responsabilidade profissional pela informação.

O usuário e os profissionais responsáveis devem revisar e validar os dados, avaliações, conclusões, medidas e documentos antes de sua utilização oficial.

5. Responsabilidade técnica

Quando determinada atividade, documento ou conclusão exigir profissional legalmente habilitado, compete ao cliente garantir que a elaboração, análise, validação e assinatura sejam realizadas pelo profissional adequado.

O responsável técnico cadastrado ou indicado pelo cliente continua sendo responsável pelos atos profissionais realizados sob sua responsabilidade.

O SSTDesk não assume responsabilidade técnica por PGR, LTCAT, avaliações ambientais, conclusões previdenciárias, inventários de riscos ou quaisquer outros documentos elaborados utilizando a plataforma.

6. Cadastro e conta do usuário

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é responsável por:

• manter seus dados cadastrais atualizados;
• proteger suas credenciais de acesso;
• não compartilhar credenciais com pessoas não autorizadas;
• configurar adequadamente usuários e permissões;
• informar suspeitas de acesso indevido;
• responder pelas atividades realizadas através de sua conta.

Podemos suspender ou cancelar contas em caso de fraude, abuso, violação destes Termos, risco à segurança ou descumprimento legal.

7. Usuários adicionais e permissões

O titular da conta ou administrador é responsável pelos usuários que autoriza a acessar seu ambiente.

É responsabilidade do cliente atribuir permissões compatíveis com as funções de cada usuário e remover acessos quando deixarem de ser necessários.

O SSTDesk não se responsabiliza por acessos realizados por usuários regularmente cadastrados ou autorizados pelo próprio cliente.

8. Dados inseridos pelo cliente

Os dados cadastrados pelo usuário permanecem sob responsabilidade do cliente quanto à sua origem, legitimidade, exatidão e utilização.

O cliente declara possuir autorização, fundamento legal ou outra condição legítima necessária para inserir e tratar os dados utilizados na plataforma.

É proibida a inserção de informações obtidas de forma ilegal ou cuja utilização viole direitos de terceiros.

9. Exatidão das informações

O SSTDesk processa informações cadastradas pelo próprio usuário.

A qualidade dos relatórios, cálculos, documentos e demais resultados depende diretamente da qualidade e completude dessas informações.

O SSTDesk não garante que dados incorretos, incompletos ou desatualizados inseridos pelo usuário produzam resultados adequados.

O usuário deve revisar os documentos antes de utilizá-los, assiná-los, enviá-los a clientes, órgãos públicos, trabalhadores ou terceiros.

10. Cálculos, matrizes e classificações

Recursos de cálculo, classificação de riscos, matrizes, enquadramentos, sugestões, indicadores ou processamento automatizado têm caráter instrumental.

Cabe ao profissional responsável verificar se os critérios utilizados são adequados à situação concreta, à metodologia adotada, às normas técnicas aplicáveis e à legislação vigente.

Nenhuma classificação apresentada automaticamente pela plataforma dispensa análise profissional quando esta for necessária.

11. Documentos gerados pela plataforma

Documentos gerados através do SSTDesk são produzidos com base nos dados, configurações e decisões fornecidos pelo próprio usuário.

O usuário é responsável por revisar o documento antes de sua emissão definitiva.

A geração de um arquivo PDF, fechamento de versão ou outro mecanismo existente na plataforma não representa aprovação técnica pelo SSTDesk.

Quando houver recurso de assinatura digital, sua utilização também não transfere ao SSTDesk a responsabilidade pelo conteúdo ou pelas conclusões constantes do documento.

12. Planos, limites e pagamentos

O SSTDesk poderá oferecer diferentes planos de assinatura.

Cada plano poderá possuir limites relacionados a:

• número de empresas ou clientes cadastrados;
• número de usuários;
• armazenamento;
• funcionalidades;
• processamento;
• documentos;
• integrações;
• outros recursos.

Os valores, limites e funcionalidades aplicáveis serão apresentados na página de contratação.

A continuidade de acesso a funcionalidades pagas poderá depender da manutenção de uma assinatura ativa e adimplente.

13. Alteração de planos e preços

O SSTDesk poderá alterar os planos, preços, limites e recursos oferecidos.

Mudanças aplicáveis a novas contratações poderão entrar em vigor imediatamente.

Quando uma alteração afetar assinatura já existente de forma relevante, serão observadas as condições informadas ao usuário e a legislação aplicável.

14. Cancelamento

O cliente poderá cancelar sua assinatura pelos meios disponibilizados pelo SSTDesk.

O cancelamento interrompe futuras cobranças de acordo com as condições apresentadas no momento da contratação, não implicando automaticamente devolução de valores correspondentes a períodos já utilizados.

Direitos de cancelamento ou reembolso previstos obrigatoriamente pela legislação serão respeitados.

15. Inadimplência

Em caso de pagamento vencido ou não processado, o acesso a funcionalidades pagas poderá ser limitado ou suspenso.

Dados poderão permanecer armazenados durante determinado período para permitir regularização, exportação ou reativação da conta, de acordo com as regras técnicas e comerciais vigentes.

A manutenção indefinida de dados após encerramento ou inadimplência não é garantida.

16. Exportação e conservação de documentos

O usuário é responsável por conservar cópias dos documentos e registros que precise manter por obrigação profissional, legal, contratual ou regulatória.

Embora o SSTDesk possa disponibilizar armazenamento e histórico, a plataforma não deve ser utilizada como única estratégia de arquivamento de documentos cuja conservação seja obrigatória.

Antes de encerrar definitivamente uma conta, o usuário deverá exportar os documentos e informações que desejar conservar.

17. Uso permitido

O usuário poderá utilizar o SSTDesk para atividades profissionais legítimas relacionadas à gestão de Segurança e Saúde no Trabalho e demais funcionalidades oferecidas pela plataforma.

O uso deverá respeitar:

• estes Termos;
• a Política de Privacidade;
• a legislação aplicável;
• direitos de terceiros;
• normas profissionais pertinentes às atividades realizadas.

18. Uso proibido

É proibido utilizar o SSTDesk para:

• atividades ilegais ou fraudulentas;
• inserir deliberadamente informações falsas;
• falsificar documentos ou registros;
• utilizar identidade ou assinatura de terceiros sem autorização;
• acessar dados de empresas ou pessoas sem autorização;
• tentar contornar limites de planos ou permissões;
• compartilhar, revender ou sublicenciar contas sem autorização;
• realizar engenharia reversa ou cópia não autorizada da plataforma;
• realizar scraping ou extração automatizada não autorizada;
• explorar vulnerabilidades;
• interferir no funcionamento ou segurança do sistema;
• executar ataques, automações abusivas ou requisições incompatíveis com o uso normal;
• inserir código malicioso;
• utilizar o sistema para violar a LGPD ou direitos de terceiros;
• utilizar elementos proprietários do SSTDesk para construir produto concorrente sem autorização.

Contas envolvidas em fraude, invasão, abuso, utilização ilegal ou risco à segurança poderão ser suspensas imediatamente.

19. Propriedade intelectual

A marca SSTDesk, identidade visual, código-fonte, estrutura, telas, componentes, fluxos, funcionalidades, documentação, textos, modelos proprietários e demais elementos da plataforma pertencem ao SSTDesk ou a seus respectivos licenciadores.

O uso da plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao cliente.

O cliente recebe apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização do software enquanto possuir direito de acesso ao serviço.

Os dados e conteúdos inseridos pelo cliente permanecem de responsabilidade e titularidade de seus respectivos proprietários.

20. Disponibilidade

Buscamos manter o SSTDesk disponível e funcional, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de falhas.

A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível por:

• manutenção;
• atualizações;
• falhas técnicas;
• incidentes de segurança;
• problemas de infraestrutura;
• falhas de fornecedores;
• indisponibilidade de serviços externos;
• caso fortuito ou força maior.

Sempre que possível, manutenções relevantes poderão ser comunicadas previamente.

21. Backups e recuperação

O SSTDesk poderá realizar cópias de segurança destinadas à continuidade operacional e recuperação em caso de falhas.

Backups não substituem a responsabilidade do usuário pela conservação de documentos que necessitem de guarda permanente ou por períodos determinados pela legislação.

A recuperação de informações específicas dependerá da disponibilidade técnica das cópias existentes.

22. Serviços e integrações de terceiros

Algumas funcionalidades poderão depender de serviços externos utilizados para:

• hospedagem;
• pagamentos;
• e-mail;
• armazenamento;
• assinatura digital;
• autenticação;
• comunicação;
• integrações;
• outros recursos técnicos.

O SSTDesk não controla a disponibilidade contínua desses serviços e não se responsabiliza por interrupções causadas exclusivamente por terceiros fora de seu controle razoável.

23. Alterações na plataforma

O SSTDesk poderá adicionar, modificar, substituir ou remover funcionalidades conforme evolução tecnológica, legal ou comercial do produto.

Não existe obrigação de manutenção indefinida de determinada tela, fluxo, integração ou funcionalidade, salvo compromisso contratual específico.

24. Atualizações legais e normativas

Normas relacionadas à Segurança e Saúde no Trabalho, previdência, obrigações acessórias e demais matérias relacionadas poderão ser alteradas pelas autoridades competentes.

O SSTDesk poderá atualizar a plataforma em função dessas mudanças, mas não garante atualização instantânea após toda alteração legislativa ou normativa.

Cabe ao usuário e ao profissional responsável verificar a legislação, normas e procedimentos vigentes aplicáveis ao caso concreto.

25. Suspensão e encerramento de conta

O SSTDesk poderá suspender ou encerrar uma conta em situações como:

• violação destes Termos;
• uso ilegal;
• fraude;
• inadimplência;
• tentativa de invasão;
• abuso da infraestrutura;
• violação de direitos de terceiros;
• risco relevante à segurança;
• determinação legal ou judicial.

O usuário também poderá solicitar o encerramento da conta pelos canais oficiais.

26. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o SSTDesk não será responsável por:

• erros decorrentes de dados incorretos inseridos pelo usuário;
• decisões técnicas tomadas pelo usuário ou profissional responsável;
• documentos utilizados sem revisão;
• interpretação incorreta de legislação ou normas pelo usuário;
• autuações, multas ou penalidades decorrentes de condutas do cliente;
• ausência de documentos obrigatórios não gerados ou mantidos pelo usuário;
• perda decorrente de credenciais compartilhadas ou mal protegidas pelo cliente;
• falhas de serviços externos;
• indisponibilidades temporárias;
• danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades decorrentes de uso inadequado da plataforma.

Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir responsabilidades que não possam legalmente ser excluídas.

Quando existir responsabilidade comprovadamente atribuível ao SSTDesk e a legislação permitir limitação contratual, a responsabilidade ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo cliente ao SSTDesk nos três meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

27. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado através do SSTDesk é regido também pela Política de Privacidade.

Ao cadastrar dados pessoais de trabalhadores, clientes ou terceiros, o usuário declara possuir fundamento legítimo para realizar o tratamento e se compromete a cumprir a legislação de proteção de dados aplicável.

28. Comunicações

O SSTDesk poderá enviar comunicações relacionadas a:

• segurança;
• acesso à conta;
• suporte;
• cobrança;
• assinatura;
• alterações operacionais;
• atualizações relevantes;
• mudanças destes Termos;
• funcionamento do serviço.

Comunicações necessárias à execução do serviço poderão ser enviadas independentemente da autorização para recebimento de mensagens promocionais.

29. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente em razão de mudanças legais, comerciais, operacionais ou técnicas.

A versão vigente estará disponível nesta página com indicação da data de atualização.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas através da plataforma, por e-mail ou outro meio adequado.

30. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa responsável pelo SSTDesk para resolução de controvérsias, salvo quando a legislação aplicável determinar foro diverso.

31. Contato

Para dúvidas relacionadas a estes Termos, suporte, privacidade ou utilização da plataforma, utilize os canais oficiais disponibilizados na página de contato do SSTDesk.